A) Para receber as informações solicitadas, você nos autoriza a usar o seu nome, endereço de e-mail e/ou telefone e assuntos de interesse (a depender da opção assinalada e do interesse indicado). Independentemente da sua escolha, note que o Poder360 poderá lhe contatar para assuntos regulares. O impacto nas contas públicas será na faixa dos R$ 37 bilhões, como mostrou o Poder360 nesta reportagem. Na prática, representa um desafio para a promessa do ministro Fernando Haddad (Fazenda) de zerar o deficit do Brasil em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).
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“Cabe recordar que no mesmo período, as receitas tributárias da União foram beneficiadas pelo aumento do valor da base de cálculo dos tributos em função dos reajustes de preços de bens e serviços”, completou. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é um dos principais instrumentos de controle. Por meio dele, a Receita Federal verifica as receitas brutas mensais dos MEIs. Mas, a boa notícia é que esse valor deve aumentar consideravelmente no futuro, ampliando a margem de crescimento dos micros empreendedores individuais.
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E é importante ter em mente que MEI é um modelo empresarial simplificado, que tem o objetivo de formalizar diversas profissões não regulamentadas. Por isso foi estabelecido esse valor, pois se trata de um modelo que visa abranger negócios realmente pequenos. Porém, o microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria. Atualmente, o limite do faturamento MEI é de R$81 mil por ano, mas esse teto poderá ser elevado para até R$144.913,41.
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O empreendedor passa a ser protegido pela Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Se você esquecer ou perder o prazo de pagamento da guia, receberá uma Dívida Ativa da União (DAU), que permanecerá até que a situação seja regularizada com o pagamento. Para o Microempreendedor Individual, os impostos são arrecadados todos os meses via DAS.
Afinal, como ocorre com toda pessoa física no Brasil, o Microempreendedor Individual também precisa cumprir essa obrigação em algumas situações específicas. Já para os empreendedores que pensam em contratar um funcionário, é importante ficarem atentos às taxas de contratação. O encargo previdenciário de responsabilidade do empregador é de 3% do salário. Mesmo sendo uma alternativa simplificada para quem deseja empreender, é essencial entender os tipos de impostos, seus custos, o processo de pagamento e o regime tributário MEI como um todo. O limite de compra anual do MEI é de, no máximo, 80% da sua receita bruta – levando em conta os gastos com compras de mercadorias para insumo ou revenda. Atualmente, não existe um canal oficial do Governo Federal para consulta do faturamento acumulado do MEI, pois não há a obrigatoriedade de realizar declarações mensais de atualização de faturamento ao fisco.
Isso quer dizer que se em um mês o faturamento MEI passou de R$10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (no período de janeiro a dezembro) o limite dos R$81 mil esteja preservado. No entanto, para fins de teto de faturamento da categoria, continuam sendo considerados os R$75 mil iniciais – e é esse valor que deve ser informado na sua DASN MEI, Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual. Recebemos suas informações, logo nossos especialistas entrarão em contato. O Pix, que se tornou o maior meio de mei pagamento mais utilizado pelos brasileiros, está na ativa desde 16 de novembro de 2020. O que significa que terá um aumento da alíquota do MEI no imposto mensal. Apesar de ser um valor fixo, sofre alterações anuais por ser baseado no valor do salário mínimo que é atualizado todo ano pelo governo.
O texto permitirá que o MEI contrate até dois empregados, “desde que eles recebam, cada um, exclusivamente a quantia equivalente a um salário-mínimo ou a do piso salarial da categoria profissional”. A expectativa da equipe econômica de Lula é que a elevação do salário mínimo aumente o poder de compra da população e movimente a economia. O reajuste se dá porque a contribuição é cobrada com base em uma porcentagem fixa do piso de remuneração. A quantia irá variar de R$ 71,6 a R$ 76,6, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor. Assim você, empresário, tem acesso a informações precisas e atualizadas sobre suas obrigações fiscais, além de orientação profissional sobre como estar preparado para o novo enquadramento.
Para o MEI, além de um valor mais baixo de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. “Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS”, explicou o Sebrae. E a melhor forma de saber se você está dentro do limite anual e o limite mensal MEI é fazendo o cálculo. O primeiro passo é entender que esse valor é proporcional ao tempo de abertura da sua empresa, isso vale tanto para quem vende produtos como para quem presta serviços.
Considerando que se trata de um valor anual e proporcional ao tempo de atividade da empresa, essa questão é bastante pertinente. Para facilitar a entrega da declaração, todo mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas que obteve no mês anterior. Essa também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal. Todos os anos, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.
O primeiro passo para isso é entender que nem todo MEI precisa fazer a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Esse processo só é necessário quando o contribuinte possui alguma situação de obrigatoriedade como valor de rendimentos tributáveis superiores ao limite definido pela legislação. A única obrigatoriedade do MEI é comprovar anualmente que seu faturamento não ultrapassou R$ 81 mil. Para isso, o empreendedor deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), feita de forma simplificada e rápida, bastando ao empreendedor informar seu rendimento anual no Portal do Simples Nacional. Com a formalização do negócio, o microempresário pode emitir nota fiscal, ter mais facilidades na obtenção de crédito e aumentar a confiabilidade perante o mercado. Sabendo quanto o MEI paga imposto, lembre-se ainda da necessidade de apresentar a Declaração de Imposto de Renda.
Se quiser continuar nessa categoria, basta que a soma de valor anual não ultrapasse o teto de faturamento, de 81 mil reais ao ano. Quanto ao limite de nota fiscal que um MEI pode emitir por mês, é bem importante destacar que o Microempreendedor Individual não é obrigado a gerar nota para transações comerciais realizadas com pessoas físicas. O cálculo MEI Simples Nacional só é válido se o microempresário seguir as regras de enquadramento dessa categoria, sendo uma delas o faturamento anual. O MEI tem direito à assessoria contábil gratuita para a realização da inscrição até a primeira declaração anual simplificada (DASN — SIMEI), por meio de uma ampla rede de empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional. Depois de conferir quanto o MEI paga de imposto, você já sabe que a tributação é mais barata e feita de forma unificada. A cobrança mensal inclui taxas destinadas ao INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).
Se sua empresa está crescendo e agora você não pode ser mais MEI porque ultrapassou ou ultrapassará o limite de faturamento, conte com o nosso time de especialistas da Contabilizei para realizar o desenquadramento para ME. O faturamento anual MEI é o valor máximo que pode ser alcançado por uma empresa dessa categoria, referente à receita bruta obtida no ano-calendário. Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida. A conta que fazemos sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é para avaliarmos os tipos de empresas que faturam de forma distribuída seus valores, como uma espécie de margem de segurança para cada período. Sendo assim, uma boa maneira de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é se atentar ao valor do MEI mensal, ou seja, o valor médio mensal de receita bruta.
Em ambos os casos, contar com uma gestão contábil eficiente é a maneira mais simples de lidar com as mudanças impostas pelo desenquadro da categoria, e início de uma nova fase como microempresa. Mas se o MEI ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20% (acima de R$ 97,2 mil), ele deve solicitar o desenquadro da condição de MEI imediatamente, e então entrar na categoria de Microempresa. Mas enquanto as mudanças no limite MEI 2024 permanecem apenas como uma expectativa, muitos microempreendedores se perguntam o que acontece se, ou quando, ultrapassam os R$ 81 mil anuais. O limite de faturamento MEI é o valor máximo que um Microempreendedor Individual pode faturar por ano nesse tipo de enquadramento empresarial.