No Brasil, a lei da legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, nos artigos 23 e 25. A legítima defesa é o direito que uma pessoa tem de reagir de forma proporcional e necessária para se defender de uma agressão injusta e atual, protegendo a si mesma ou a terceiros de um perigo iminente.… Continuar lendo Advocacia Preventiva: uma estratégia jurídica para evitar litígios e proteger seu patrimônio