O que a lei proíbe é o transporte da arma de pressão de forma que possa ser confundido com uma arma de fogo. Em outras palavras, você não pode transportar a arma em coldres, bolsos ou qualquer parte do corpo. Cabe, por fim, indagar o que a jurisprudência nos diria a respeito da equiparação de armas de brinquedo, réplicas e simulacros a armas de fogo, nem mesmo sendo preciso que sejam de uso proibido ou até de fogo (armas brancas). Raupp lembra que o comércio de réplicas ou imitações de armas de fogo, inclusive as armas de pressão, é livre. No caso das armas airsoft ou paintball, basta que a extremidade do cano da arma seja vermelha ou laranja e que a aquisição seja feita por um maior de 18 anos.
JusplayCast #012 – Pedro Abi – Direito Ambiental e o STF
A partir de então teríamos uma pacificação em termos para a matéria. No entanto, houve uma grande reação por parte da doutrina, criticando severamente o enunciado da Súmula supra transcrita. As armas de pressão (mola ou gás) não precisam do Guia de Trânsito de Arma de Fogo — documento que autoriza o proprietário de arma de fogo a alterar o local do armamento — para o transporte com destino final para pessoa física.
O que diz a lei
No entanto, muitas dúvidas surgem sobre a legalidade e regulamentação dessas armas. O que regulamenta o uso das Airsoft no Brasil é a sua ponta laranja. A similaridade com as armas de fogo faz com que o único detalhe que diferencie a armas sejam esta marcação. A expedição do airsoft certificado de registro de arma de fogo será precedida de autorização do SINARM. A interpretação gramatical (semântica) e a evolução legislativa (histórica) tornam coerente e irrefutável a atipicidade da conduta de possuir ou portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica.
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Segundo a lei em vigor, o proprietário deve levar a arma de forma discreta e não ostensiva. Além disso, o portador da arma de pressão também deverá sempre conduzir o equipamento com o comprovante da origem lícita do produto. Para diferenciar a arma de airsoft da arma real, os fabricantes são obrigados a fazer a ponta do equipamento nas cores vermelha ou laranja. Criminosos, porém, já foram flagrados camuflando esse detalhe colorido no armamento.
A velha polêmica do aumento de pena no roubo por emprego de arma e a questão das armas de brinquedo nos mostra que a jurisprudência, no rastro da doutrina, não admite equiparação nem mesmo analogia entre tais objetos. Não esqueça de visitar o site da VentureShop, lá você encontra armas de pressão e airsoft legalizadas e com nota fiscal, para você praticar seu esporte com segurança e qualidade. Sendo assim, você encontra acessórios, magazines, cases e tudo o que você precisa para completar seu loadout. É proibido transportar sua arma de pressão em um coldre preso em alguma parte do corpo, pois é facilmente confundível com arma de fogo e as autoridades podem tomar medidas cabíveis como a apreensão da arma, além de multa. § 2° A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito. Assim sendo é incontrastável a conclusão de que a doutrina em geral e a jurisprudência assentada são contrárias à equiparação de armas de brinquedo, simulacros e réplicas a armas, sejam elas de fogo, proibidas ou não e até mesmo brancas.
§ 4° A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público. IV – possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manutenção das atividades do Departamento de Polícia Federal.
Impropriamente, quando é produzido com outros fins, mas podendo também ser utilizado para defesa e/ou agressão (v.g. uma foice, um machado de lenhador, uma tesoura, uma faca de cozinha etc.). São necessários alguns cuidados para prevenir acidentes com a arma de Airsoft, mesmo em locais designados para a sua prática. Não coloque o dedo na frente da mira e nem olhe por dentro do cano. Da mesma forma, não aponte o equipamento para outras pessoas e, em hipótese alguma, atire de brincadeira. Os produtos ainda são controlados pelo exército, então leve sempre junto a sua nota fiscal comprovando que o mesmo foi adquirido de maneira legal.
O Airsoft é um esporte de tiro, que simula situações de combate em locais designados para os jogos. Para garantir a integridade dos praticantes, a legislação do Airsoft é muito clara sobre a compra e transporte de armas, além do fardamento utilizado. Nunca confunda essa atividade com guerras reais e violência urbana. As armas de simulacro são réplicas de armamentos reais, mas que não são capazes de atirar. Elas são utilizadas somente em situações específicas e o seu comércio é proibido no Brasil, pois muitos assaltantes utilizam armas falsas para intimidar as pessoas nas ruas. Por conta da possível utilização das armas de pressão em atividades criminosas, esses equipamentos e seus acessórios são controlados pelo Exército Brasileiro e sua venda é proibida para menores de 18 anos.
Nesse caso, ela é obrigatória apenas para a pessoa jurídica. A legislação diz ainda que “as armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no país ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo”. Por fim, o projeto de lei determina que a modalidade desportiva com armas de airsoft deverá respeitar algumas regras, entre elas a idade mínima de 18 anos para participação e o uso de óculos de proteção específico para a atividade.
Diversas lojas online, como a Lazer e Aventura, comercializam produtos de Airsoft. É possível comprar uma pistola a partir de R$ 200, mas alguns rifles e armamentos especiais chegam a custar mais de R$ 4 mil. Além das armas, todos os fardamentos e equipamentos de segurança necessários também estão disponíveis.